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504/02 AI generated

504/02 · Tribunal Constitucional

Case Number 504/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 480/02 ACÓRDÃ0 N.º 480/02 Processo nº 504/02 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal do Tribunal da relação de Évora, em que é recorrente A, face à reclamação por este apresentada, e considerando as razões nela expostas, ordena-se o seguimento do recurso para alegações.

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504/02 · Tribunal Constitucional: Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal do Tribunal da relação de Évora, em que é recorrente A, face à reclamação por este apresentada, e considerando as razões nela expostas, ordena-se o seguimento do recurso para alegações.

Keywords

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appealability of remand decision review procedures decision not to raise objections amendment of the claim motion to lift opposition advancement to a higher step
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430/2023
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é reclamante A.
588/2016
A. e B. foram condenados em 1.ª instância pela prática de crimes vários. Inconformados, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal de Relação de Évora que lhe negou provimento, confirmando aquelas condenações.
02P3764
"A", melhor identificado nos autos, não concordando com o douto Acórdão de 22.8.2002 do Tribunal da Relação do Porto (fls.
1219/2023
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
10/18
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora (TRE), em que é reclamante A.

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Full text

Acórdão 480/02 ACÓRDÃ0 N.º 480/02 Processo nº 504/02 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal do Tribunal da relação de Évora, em que é recorrente A, face à reclamação por este apresentada, e considerando as razões nela expostas, ordena-se o seguimento do recurso para alegações.

Lisboa, ano 2002/11/20 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 20 de Novembro de 2002 O Escrivão de direito,