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TC_20020418 AI generated

TC_20020418 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20020418
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, foi lavrada Decisão Sumária pelo relator, no sentido do não provimento do recurso. Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos.

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TC_20020418 · Tribunal Constitucional: Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos.

Keywords

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continuation of enforcement reopening of proceedings stay of proceedings extension of proceedings postponement of trial continuation of detention
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39/14.9JACBR.C1
No processo comum colectivo 39/14.9JACBR da Comarca de Coimbra, Instância Central de Coimbra, Secção Criminal, J2, o arguido A...
2505/23.6T8AVR.P1
A autora “A..., Companhia de Seguros SA” intentou ação de processo comum contra o réu AA alegando, em resumo, que: - No âmbito do exercício da sua atividade, a autora celebrou com o réu um contrato de seguro automóvel que teve como objeto o veículo de matrícula ..-..-IC;
8321/2008-9
Outras questões são, ainda, suscitadas pelo recurso do arguido, sendo que se verifica aspecto processual que prejudicará o seu conhecimento.
47/22.6MACSC.L1-9
No processo comum coletivo nº 47/22.6MACSC, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Cascais – Juiz 2, por acórdão proferido a 19/06/2024, o arguido AA foi absolvido da prática de um crime de homicídio simples consumado previsto e punido pelo artº 131º do Código Penal, de que estava acusado.
95/08
A. recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (LTC), pretendendo a apreciação das questões que, após convite formulado ao abrigo do artigo 75º-A n.º 5 da referida LTC, assim identificou:

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Full text

Acórdão 418/02

ACÓRDÃ0 Nº 418/02

Proc. nº 527/02

1ª Secção

Rel.: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, foi lavrada Decisão Sumária pelo relator, no sentido do não provimento do recurso.

Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos.

Lisboa, 10 de Outubro de 2002

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa