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TC_20020397 AI generated

TC_20020397 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20020397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente A., e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição das normas dos artigos 43º, nº 1, alínea g), 237º e 272º do Código de Processo Tributário na medida em que conferem funções judiciais ao chefe da repartição de finanças no âmbito das execuções fiscais.

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TC_20020397 · Tribunal Constitucional: As funções atribuídas ao chefe da repartição de finanças no âmbito da execução fiscal concretizam-se em actos processuais de natureza jurisdicional.

Keywords

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executive competence financial administration administrative status of officials fiscal law tax authorities distribution of the tax burden
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00273/09.3BEPNF
J…, contribuinte fiscal n.°… … …, residente na R…, (doravante Oponente), deduziu oposição ao processo de execução fiscal n.
542/01
- C ..., Lda., com sede no Porto, deduziu oposição à execução que pelo 4º Bairro Fiscal daquela cidade lhe foi instaurada para cobrança coerciva de dívidas de I.V.A.
TC_20020152
Em Maio de 1997, A deduziu, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, oposição a uma execução fiscal, com fundamento na inconstitucionalidade material das normas dos artigos 43º, alínea g), e 237º, n.º 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por violação do princípio da separação de poderes, bem como na inconstitucionalidade orgânica das mesmas normas, por violação do disposto no artigo 168º, n.º 1, alínea q), da Constituição (na versão de 1989, que corresponde ao artigo 165º, n.º 1, alínea p), na redacção emergente da revisão constitucional de 1997).
611/98
Nos termos do disposto no nº l do art.
132/92
Nos presentes autos de execução que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência moveu a A.

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Full text

Acórdão 397/02

ACÓRDÃO Nº 397/02

Proc. nº 287/2002

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente A., e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição das normas dos artigos 43º, nº 1, alínea g), 237º e 272º do Código de Processo Tributário na medida em que conferem funções judiciais ao chefe da repartição de finanças no âmbito das execuções fiscais.

A recorrente produziu alegações que concluiu do seguinte modo:

1. A execução fiscal cabe no âmbito do poder judicial.

2. As funções atribuídas ao chefe da repartição de finanças no âmbito da execução fiscal concretizam-se em actos processuais de natureza jurisdicional.

3. Com a atribuição de funções jurisdicionais aos chefes das repartições de finanças – arts. 43.º, n.º 1, alínea g), 237.º e 272.º do Código de Processo Tributário – foi violado o princípio constitucional da separação de poderes e, por tal razão, os artigos 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 112.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea p) e n.º 2, 203.º, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República.

4. Consequentemente, são orgânica e materialmente inconstitucionais – por violação das normas constitucionais contidas nos artigos 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1,112.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea p) e n.º 2, 203.º, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República – as normas contidas nos artigos 43.º, n.º 1, alínea g), 237.º e 272.º do Código de Processo Tributário, posto que tais normas conferem, no processo de execução fiscal, competência e funções jurisdicionais ao chefe da repartição de finanças.

5. Dessa inconstitucionalidade resulta, no caso em apreço, a nulidade de todos os actos processuais praticados pelo senhor chefe da repartição de finanças, nomeadamente a instauração, e mormente a citação da recorrente, posto que feita por quem não tem competência para a prática do acto na medida em que as normas que lha atribuem são inconstitucionais.

Por seu turno, a Fazenda Pública pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

2. O Tribunal Constitucional já apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente processo. Com efeito, nos Acórdãos nºs 263/2002 (inédito) e 152/2002 (no qual o Tribunal apenas apreciou a questão de constitucionalidade material ora suscitada – D.R., II Série, de 31 de Maio de 2002), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional as normas impugnadas.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para a fundamentação dos Acórdãos nºs 263/2002 (do qual se junta cópia) e 152/2002, concluindo pela não inconstitucionalidade das normas em apreciação.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 2 de Outubro de 2002-

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa