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880/98 AI generated

880/98 · Tribunal Constitucional

Case Number 880/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente J... face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil.

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880/98 · Tribunal Constitucional: face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil.

Keywords

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withdrawal of action discontinuation of proceedings exhaustion of administrative remedies withdrawal of administrative act discontinuation of disability benefits administrative dismissal
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117/87
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.
440/16.3PAVNG.S1
AA, arguido/recorrente nos presentes autos, notificado da decisão sumária proferida em 04 de novembro de 2020, que julgou extinta a instância de recurso, por inutilidade superveniente, na sequência do requerimento por si apresentado em 28 de setembro de 2020, veio apresentar reclamação para a Conferência nos seguintes termos.
421/14.1TAFIG.C1
Na Comarca de Coimbra - Secção Criminal da Instância Local da Figueira da Foz -, o Ministério Público submeteu a julgamento, em processo comum, com intervenção de tribunal singular, os arguidos: - A...
2179/21.9BELSB
No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o arguido por infração disciplinar não pode recusar a aplicação da amnistia.
1749/07.2TBEVR.E1
1 – Resulta dos artigos 266.º, n.º 6, e 286.º, n.º 2, do CPC que, em regra, a reconvenção é autónoma relativamente à acção.

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Full text

Acórdão 228/02

ACÓRDÃO Nº 228/02

Processo nº 880/98

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente J... face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil.

Lisboa, 28 de Maio de 2002-

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa