Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
5/02 AI generated

5/02 · Tribunal Constitucional

Case Number 5/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

A recorrente veio juntar aos autos um requerimento “em resposta ao processo nº 5/02”, do seguinte teor : “Sugere-me contrapor Vossa decisão, dado que tal como V.Ex ªs sabem o dia útil seguinte ao dia da eleição pelo Plenário de Cidadãos Eleitorais toda a função Pública estava encerrada, nomeadamente o Tribunal Constitucional.

Legislator headnote

AI generated

artigo 669º do CPC; 5/02 · Tribunal Constitucional: O requerimento da recorrente não é nem um pedido de rectificação de erros materiais, nem uma arguição de nulidade, nem um pedido de esclarecimento, nem um pedido de reforma da decisão de uma das espécies previstas no artigo 669º do CPC (quanto a custas e multa ou por manifesto lapso do juiz), pelo que não pode ter seguimento processual .

Keywords

AI generated
objections to an election result objection of unconstitutionality constitutional argumentation excessive procedural duration constitutional complaint abroad timeliness of recusal request

Cited Legislation

AI generated
artigo 669º do CPC
AI generated
428/2021
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
477/2026
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A.
752/2017
A. e B., interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas b), c) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 29 de junho de 2017.
295/2011
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso com o seguinte fundamento: Não se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decisão que admitiu o recurso, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, entende-se não se poder conhecer do objecto do mesmo, sendo caso de proferir decisão sumária, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A do mesmo diploma.
669/2025
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (doravante «TRP»), em que é reclamante A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 30/02

Acórdão nº 30/2002

Processo nº 5/02

3ª Secção

Relator : Sousa e Brito

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional :

I

A recorrente veio juntar aos autos um requerimento “em resposta ao processo nº 5/02”, do seguinte teor :

“Sugere-me contrapor Vossa decisão, dado que tal como V.Ex ªs sabem o dia útil seguinte ao dia da eleição pelo Plenário de Cidadãos Eleitorais toda a função Pública estava encerrada, nomeadamente o Tribunal Constitucional.

Assim sendo solicito a V.Exª nova análise do Acórdão nº 18/2002.”

II

O requerimento da recorrente não é nem um pedido de rectificação de erros materiais, nem uma arguição de nulidade, nem um pedido de esclarecimento, nem um pedido de reforma da decisão de uma das espécies previstas no artigo 669º do CPC (quanto a custas e multa ou por manifesto lapso do juiz), pelo que não pode ter seguimento processual .

O requerimento pode, contudo, interpretar-se como um pedido de reforma, embora inepto.

III

Por consequência, indefere-se o requerimento.

Lisboa,22 de Janeiro de 2002-

José de Sousa e Brito

Maria Helena Brito

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa