TC_20010596 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedNos presentes autos de recurso eleitoral, interposto pela lista “Evoluir no Novo Século”, decide-se requisitar ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o boletim de voto que foi objecto de reclamação pela recorrente conforme consta da Acta da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Concelho de Lages das Flores, no que se refere à Assembleia de Freguesia da Lomba.
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AI generatedTC_20010596 · Tribunal Constitucional: Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, por não ter sido cumprido pela recorrente o ónus decorrente do nº 1 do artigo 159° da LEOAL, pois não juntou a prova do boletim de voto, nem requereu nada).
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Acórdão 596/01
ACÓRDÃO Nº 596/01
Proc. nº 802/2001
Plenário
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Nos presentes autos de recurso eleitoral, interposto pela lista “Evoluir no Novo Século”, decide-se requisitar ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o boletim de voto que foi objecto de reclamação pela recorrente conforme consta da Acta da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Concelho de Lages das Flores, no que se refere à Assembleia de Freguesia da Lomba.
Lisboa, 28 de Dezembro de 2001
Maria Fernanda Palma
Maria Helena Brito
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Alberto Tavares da Costa
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Paulo Mota Pinto
Artur Maurício
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, por não ter sido cumprido pela recorrente o ónus decorrente do nº 1 do artigo 159° da LEOAL, pois não juntou a prova do boletim de voto, nem requereu nada).
José Manuel Cardoso da Costa