TC_20010489 · Tribunal Constitucional

Acórdão 489/01

ACÓRDÃo Nº 489/01

Proc.º n.º 565/2000-A.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de recurso nº 565/2000, nos quais foi, em 12 de Outubro de 2000, proferida decisão sumária a não tomar conhecimento do objecto do recurso, foi tirado o Acórdão nº 571/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 75/2001, 180/2001 e 394/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001-

Bravo Serra

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa