TC_20010488 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.
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AI generatedTC_20010488 · Tribunal Constitucional: e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.
Full text
Acórdão 488/01
ACÓRDÃo Nº 488/01
Proc.º n.º 170/99-B
2.ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.
Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 74/2001, 182/2001 e 393/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.
Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.
Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.
Lisboa, 20 de Novembro de 2001
Bravo Serra
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa