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TC_20010450 AI generated

TC_20010450 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20010450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça e é recorrida A ..., o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, por decisão de 18 de Fevereiro de 2001, recusou aplicar os artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 218º, nº 3, da Constituição.

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artigo 218º da Constituição, artigo 204º da Constituição; TC_20010450 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça e é recorrida A ..., o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, por decisão de 18 de Fevereiro de 2001, recusou aplicar os artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 218º, nº 3, da Constituição.

Keywords

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regulations for civil servants constitutionality inadequate constitutional complaint provisions governing the Institutions administrative status of officials conduct befitting an official's position

Cited Legislation

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artigo 218º da Constituição
Ora, no que se refere a esta questão, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de decidir que as normas em causa são efectivamente inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição.
artigo 204º da Constituição
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TC_20010416
Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça e é recorrido F..., o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, por decisão de 5 de Janeiro de 2001, recusou aplicar, com fundamento na sua inconstitucionalidade material, os artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, por alegada violação do disposto no art. 218º, nº 3 da Constituição.
104/98
F... pediu no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra a suspensão de eficácia do acto do CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de demissão. Não obtendo ganho de causa, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo. Para o que agora releva, nas alegações do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo F... veio suscitar a inconstitucionalidade orgânica do artigo 122º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), por violação do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, na versão relevante. Tal inconstitucionalidade implicaria a incompetência do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, bem como a "inconstitucionalidade" da própria sentença, que aplicou tal norma, pois "violou o artigo 207º da CRP".
TC_20000292
– O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) notificado do Acórdão n.º 145/2000, veio requerer a reforma do referido Acórdão invocando "manifesto lapso na determinação da norma constitucional face à qual se decidiu pela inconstitucionalidade material dos artigos 95º e 107º, alínea a) do D.L. n.º 376/87, de 11 de Dezembro".
TC_20000145
– F... interpôs recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TACC) da deliberação do CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (COJ) que lhe aplicou a pena única de demissão, nos termos dos artigos 127º, n.º1, alínea g), 132º, n.º2, 137º, n.º1, alínea b) e 138º e com os efeitos do artigo 149º, todos do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro.
TC_19950310
A. interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 28 de Abril de 1992, que classificou de Medíocre o serviço prestado pelo recorrente, como técnico de justiça auxiliar, no período de 18 de Setembro de 1985 a 27 de Julho de 1989.

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Full text

Acórdão 450/01

Proc. nº 277/01 Acórdão nº 450/01

1ª Secção

Relator: Maria Helena Brito

(Cons. Artur Maurício)

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça e é recorrida A ..., o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, por decisão de 18 de Fevereiro de 2001, recusou aplicar os artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 218º, nº 3, da Constituição.

2. É desta decisão que vêm interpostos pelo representante do Ministério Público junto daquele Tribunal e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, os presentes recursos, para apreciação da conformidade com a Constituição das normas acima referidas.

3. Já neste Tribunal foram os recorrentes notificados para alegar, o que fizeram, tendo concluído pela não inconstitucionalidade das normas objecto do recurso.

4. Por parte da recorrida não foi apresentada, dentro do prazo legal, qualquer alegação.

II

5. O presente recurso tem por objecto a apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, que o tribunal a quo considerou inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição da República Portuguesa, e que, nos termos do artigo 204º da Constituição, se recusou a aplicar.

6. Ora, no que se refere a esta questão, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de decidir que as normas em causa são efectivamente inconstitucionais, por violação do disposto no nº 3 do artigo 218º da Constituição. Fê-lo, designadamente, nos acórdãos nºs 145/2000 (publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Outubro de 2000) e 159/01, 397/01, 399/01 e 416/01 (ainda inéditos).

É esta jurisprudência, para cuja fundamentação se remete, que agora uma vez mais há que reiterar.

III

7. Pelo exposto, decide-se negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar a decisão recorrida no que se refere ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 2001-

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício (vencido nos termos do voto exarado no Ac. Nº 145/2000)

José Manuel Cardoso da Costa