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TC_20010300 AI generated

TC_20010300 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20010300
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".

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TC_20010300 · Tribunal Constitucional: 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".

Keywords

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withdrawal of revision request european order for payment procedure appealability of remand decision serious defect in foreign proceedings right to legal counsel renvoi
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248/97-A
C. M. vem reclamar do despacho do relator, de 21 de Março de 2000, que recaiu sobre três requerimentos por si apresentados, um, o de fls. 34, pedindo a concessão de apoio judiciário; outro, o de fls. 44, pedindo se "declare nulo e de nenhum efeito" um aviso expedido pela secretaria; e o terceiro, o de fls. 46, pedindo o reenvio previsto no artigo 234º, 3º período, do Tratado da CE.
TC_19990658
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente J...
823/98
Inconformado com o despacho de fls.
133/02
Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 2 de Março de 2004, determinou a notificação do recorrente A.
36/01
Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001 (fls.

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Full text

Acórdão 300/01

ACÓRDÃO Nº 300/01

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".

O requerimento não vem subscrito por advogado.

Dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 27 de Junho de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa