TC_20010122 · Tribunal Constitucional

Acórdão 122/01

ACÓRDÃO Nº 122/01

Proc. nº 222-B/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C, identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente.

O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado.

Cumpre decidir.

O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado.

Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000)

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 21 de Março de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa