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TC_20010016 AI generated

TC_20010016 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20010016
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 16/01 ACÓRDÃO Nº 16/01 Proc. nº 122/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido JP, face ao essencial da argumentação da reclamação do Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

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TC_20010016 · Tribunal Constitucional: nº 122/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido JP, face ao essencial da argumentação da reclamação do Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Keywords

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prosecutorial jurisdiction appealability of interlocutory decision review procedures military criminal procedure review on the merits recusal of public prosecutors
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136/97
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
122/13.8TELSB-CH.L1.S1-A.S1
Os presentes autos encontram-se na fase de prolação de acórdão, em sede de recurso, interposto pelo arguido, no Supremo Tribunal de Justiça.
515/2016
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
469/97
Nos presentes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido P..., pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância do recorrente e a que o recorrido não respondeu - decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.
348/87
No processo n.º 348/87 é recorrido A.

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Full text

Acórdão 16/01 ACÓRDÃO Nº 16/01 Proc. nº 122/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido JP, face ao essencial da argumentação da reclamação do Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Lx. ano 2001/01/17 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 17 de Janeiro de 2001 O Escrivão de direito,