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380/00 AI generated

380/00 · Tribunal Constitucional

Case Number 380/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 562/00 ACÓRDÃO Nº 562/00 Processo nº 380/00 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (2ª secção), em que é recorrente MH e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, face ao invocado pela reclamante quanto ao cumprimento do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, decide-se ordenar o seguimento do recurso.

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380/00 · Tribunal Constitucional: Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (2ª secção), em que é recorrente MH e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, face ao invocado pela reclamante quanto ao cumprimento do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, decide-se ordenar o seguimento do recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad inadequate constitutional complaint constitutional jurisdiction procedural preliminary objections review procedures
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180-A/06
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
678/11
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, os aqui reclamantes, A.
548/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
713/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
134/13
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 562/00 ACÓRDÃO Nº 562/00 Processo nº 380/00 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (2ª secção), em que é recorrente MH e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, face ao invocado pela reclamante quanto ao cumprimento do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, decide-se ordenar o seguimento do recurso.

Lx. ano 2000/12/13 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 O Escrivão de direito,