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443/00 AI generated

443/00 · Tribunal Constitucional

Case Number 443/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações.

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443/00 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações.

Keywords

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objection of unconstitutionality control of constitutionality constitutional argumentation constitutional complaint abroad constitutive action constitutional conformity
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TC_20240924
TC_20240924
TC_20110528
TC_20110528
TC_20250265
TC_20250265
TC_20260133
TC_20260133
TC_20150185
TC_20150185

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Acórdão 560/00 ACÓRDÃ0 Nº 560/00 Processo nº 443/00 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações.

Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária reclamada) José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME LISBOA, 13 DE DEZEMBRO DE 2000 O ESCRIVÃO DE DIREITO,