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TC_20000406 AI generated

TC_20000406 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20000406
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - C..., com os sinais dos autos e sem a constituição de advogado, pede a reforma do acórdão de fls. 9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC. O Tribunal não pode conhecer do pedido, pelos mesmos fundamentos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do acórdão reformando, que levaram também ao não conhecimento do então requerido – falta de constituição de advogado, constituição essa obrigatória nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82.

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artigo 669º nº 2 do CPC; TC_20000406 · Tribunal Constitucional: 9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC. O Tribunal não pode conhecer do pedido, pelos mesmos fundamentos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do acórdão reformando, que levaram também ao não conhecimento do então requerido – falta de constituição de advogado, constituição essa obrigatória nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82.

Keywords

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procedural revision constitutive action modification of provisional measures amendment of the claim change of precedent rectification of judgment

Cited Legislation

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artigo 669º nº 2 do CPC
9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC.
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710/07.1 BESNT
Por requerimento, datado de 29/09/2022, a Fazenda Pública apresentou um pedido de reforma do Acórdão de 15/09/2022 proferido nos autos.
856/04
1 – O MUNICÍPIO DE VAGOS reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), da decisão sumária proferida pelo relator no Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer do recurso, alegando os seguintes fundamentos:
251/17.9T8VIS.C1.S1
AA, por si, e na qualidade de liquidatário e sócio único da F..., Unipessoal, Lda.
28886/16.0T8LSB.L1-2
- No âmbito do processo especial de prestação de contas, mesmo na situação de prestação espontânea de contas, com legal acolhimento no artº.
00510/05
Na reforma da sentença com base num erro de direito ou de facto, o elemento fundamental continua a ser o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real.

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Full text

Acórdão 406/00

ACÓRDÃO Nº 406/00

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - C..., com os sinais dos autos e sem a constituição de advogado, pede a reforma do acórdão de fls. 9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC.

Cumpre decidir.

O Tribunal não pode conhecer do pedido, pelos mesmos fundamentos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do acórdão reformando, que levaram também ao não conhecimento do então requerido – falta de constituição de advogado, constituição essa obrigatória nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82.

2 – Decisão:

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 27 de Setembro de 2000

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa