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380/00 AI generated

380/00 · Tribunal Constitucional

Case Number 380/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que figuram como recorrente Maria de Fátima Mata-Mouros D’Aragão Soares Homem e como recorrido o Conselho Superior da Magistratura, considerando o motivo invocado pela Exmª Srª Conselheira Relatora, Maria Fernanda Palma, acorda-se em conceder-lhe escusa de intervenção no presente processo, nos termos do artigo 126º, nº1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

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380/00 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que figuram como recorrente Maria de Fátima Mata-Mouros D’Aragão Soares Homem e como recorrido o Conselho Superior da Magistratura, considerando o motivo invocado pela Exmª Srª Conselheira Relatora, Maria Fernanda Palma, acorda-se em conceder-lhe escusa de intervenção no presente processo, nos termos do artigo 126º, nº1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

Keywords

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recusal of public prosecutors impartiality concerns late recusal request exemption from punishment withdrawal of legal petition reconsideration of expulsion
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TC_20200460
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JSTJ_EC10703EBD353EEE80258640004E53A1
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TC_20200575
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JSTJ_FB5877F2401D24B0802586C000489358
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JTCA_DD5A146247D1882580258C9A004DD82E
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Full text

Acórdão 359/00

ACÓRDÃO Nº 359/00

Processo nº 380/00

2ª secção

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que figuram como recorrente Maria de Fátima Mata-Mouros D’Aragão Soares Homem e como recorrido o Conselho Superior da Magistratura, considerando o motivo invocado pela Exmª Srª Conselheira Relatora, Maria Fernanda Palma, acorda-se em conceder-lhe escusa de intervenção no presente processo, nos termos do artigo 126º, nº1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 5 de Julho de 2000

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa