Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_20000276 AI generated

TC_20000276 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20000276
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 135 que não tomou conhecimento do requerido a fls. 134 e julgou extinto o recurso por o recorrente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado. Diz o reclamante, em síntese, que a reclamação deduzida a fls. 134 não poderia ser feita para a conferência e que a exigência de constituição de advogado é contrária ao disposto no artigo 6º nº. 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não se acolhendo esta última tese deverá o Tribunal "reenviar, obrigatoriamente, tal questão pré-judicial, para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

Legislator headnote

AI generated

TC_20000276 · Tribunal Constitucional: 135 que não tomou conhecimento do requerido a fls. 134 e julgou extinto o recurso por o recorrente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado. Diz o reclamante, em síntese, que a reclamação deduzida a fls. 134 não poderia ser feita para a conferência e que a exigência de constituição de advogado é contrária ao disposto no artigo 6º nº. 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não se acolhendo esta última tese deverá o Tribunal "reenviar, obrigatoriamente, tal questão pré-judicial, para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

Keywords

AI generated
european Convention on Human Rights constitutional complaint abroad effective access to justice serious defect in foreign proceedings right to legal counsel time limits for seeking redress
AI generated
177/01
Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 4 de Abril de 2001 (fls.
557/02
Pelo Acórdão n.º 226/2004, de 31 de Março de 2004, proferido nos presentes autos, foi deci­dido: (i) indeferir reclamação do despacho do relator, de 3 de Fevereiro de 2004, que determinara a notificação do recorrente A. para, no prazo de dez dias, constituir advo­gado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 33.º do Código de Processo Civil e 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional), consignando‑se expressamente o entendimento de que as normas que estabelecem a obrigatoriedade de constituição de mandatário judicial não são incons­titucionais; e (ii) indeferir pedido de “reen­vio pre­judicial” ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, “que o requerente não reporta a quaisquer princípios espe­cíficos do direito comunitário, mas antes a princí­pios comuns do direito constitucional português”.
642/01
A. apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º‑B da Lei do Tribunal Constitucional, contra o despacho do relator, de 25 de Janeiro de 2006, que julgou extinto o presente recurso, com a seguinte funda­mentação: “Pelo Acórdão n.º 509/2005 foi indeferida a reclamação para a confe­rência de­duzida pelo recorrente A. contra o despacho do relator que determi­nara a sua notificação para, no prazo de dez dias, consti­tuir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e 33.º do Có­digo de Pro­cesso Civil, aplicável por força do artigo 69.º daquela Lei), e pelo Acórdão n.º 678/2005 foi desaten­dida arguição de nulidade do anterior acórdão.
742/2004
A 10 de Novembro de 2005, a fls.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 276/00

ACÓRDÃO Nº 276/00

Proc. nº 751/99

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 135 que não tomou conhecimento do requerido a fls. 134 e julgou extinto o recurso por o recorrente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado.

Diz o reclamante, em síntese, que a reclamação deduzida a fls. 134 não poderia ser feita para a conferência e que a exigência de constituição de advogado é contrária ao disposto no artigo 6º nº. 3 alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; não se acolhendo esta última tese deverá o Tribunal "reenviar, obrigatoriamente, tal questão pré-judicial, para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

O reclamante litiga sem ter advogado constituído.

Cumpre decidir.

2 – Persistindo o reclamante a litigar sem ter constituído advogado, em contrário do que estabelece o artigo 83º da LTC, não pode o Tribunal tomar conhecimento do requerido.

3 – Decisão:

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 16 de Maio de 2000

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa