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780/99 AI generated

780/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 780/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo.

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780/99 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo.

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Full text

Acórdão 169/00

ACÓRDÃO Nº 169/00

Processo nº 780/99

2ª secção

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo.

Lisboa, 22 de Março de 2000

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca (vencido, pois

manteria a decisão sumária)

José Manuel Cardoso da Costa