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TC_20000086 AI generated

TC_20000086 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20000086
Court / Authority
Jurisdiction Portugal · Case Law (PT)
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Legislator summary

AI generated

Acórdão 86/00 ACÓRDÃO Nº 86/00 Proc. nº 121/98 1ª Secção Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de q...

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Acórdão 86/00 ACÓRDÃO Nº 86/00 Proc. nº 121/98 1ª Secção Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000 Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício José Manuel Cardoso da Costa