508/99 · 508/99 · Tribunal Constitucional
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AI generatedAcórdão 64/00 ACÓRDÃO Nº 64/00 Processo nº 508/99 2ª Secção Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca) Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000 Maria Fer...
Full Text of the Judgment · 508/99
Acórdão 64/00 ACÓRDÃO Nº 64/00 Processo nº 508/99 2ª Secção Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca) Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso) José Manuel Cardoso da Costa