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TC_20000034 AI generated

TC_20000034 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20000034
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 34/00 ACÓRDÃO Nº 34/00 Proc. n.º 750/99 1ª Secção Consº Vítor Nunes de Almeida ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: Nos presentes autos de recurso em que é recorrente o SINDICATO... e recorrido o HOSPITAL A. L., o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Conselheira Maria Helena Brito. Lisboa, 12 de Janeiro de 2000 Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício Luís Nunes de Almeida

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TC_20000034 · Tribunal Constitucional: n.º 750/99 1ª Secção Consº Vítor Nunes de Almeida ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: Nos presentes autos de recurso em que é recorrente o SINDICATO... e recorrido o HOSPITAL A. L., o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Conselheira Maria Helena Brito. Lisboa, 12 de Janeiro de 2000 Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício Luís Nunes de Almeida

Keywords

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health insurance dispute formal challenge of presiding judge dismissal of health insurance claim remand of disability claim impartiality concerns employer's standing to appeal
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JTCN_791991B3D68B737480256F460065F6D9
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Acórdão 34/00 ACÓRDÃO Nº 34/00 Proc. n.º 750/99 1ª Secção Consº Vítor Nunes de Almeida ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: Nos presentes autos de recurso em que é recorrente o SINDICATO... e recorrido o HOSPITAL A. L., o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Conselheira Maria Helena Brito. Lisboa, 12 de Janeiro de 2000 Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício Luís Nunes de Almeida