598/98 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedNos presentes autos foi assinado em 7 de Dezembro de 1999 o Acórdão nº 663/99. Verifica-se, porém, que, por lapso material, se omitiu a indicação de existência de um voto de vencido.
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AI generated598/98 · Tribunal Constitucional: Notifique-se novamente às partes o Acórdão nº 663/99, acompanhado da declaração de voto e do presente Acórdão.
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Acórdão 693/99
ACÓRDÃO Nº 693/99
Processo n.º 598/98
2ª Secção
Relator – Paulo Mota Pinto
Acórdão na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos foi assinado em 7 de Dezembro de 1999 o Acórdão nº 663/99.
Verifica-se, porém, que, por lapso material, se omitiu a indicação de existência de um voto de vencido.
Decide-se, pois, nos termos do artigo 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, ordenar a correspondente rectificação, devendo após a assinatura da Srª Consª Maria Fernanda Palma passar a ler-se:
"(vencida, nos termos da declaração de voto que junto)".
A declaração de voto encontra-se anexa ao presente Acórdão.
Notifique-se novamente às partes o Acórdão nº 663/99, acompanhado da declaração de voto e do presente Acórdão.
Lisboa, 22 de Dezembro de 1999
Paulo Mota Pinto
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Maria Fernanda Palma
Luís Nunes de Almeida