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TC_19990688 AI generated

TC_19990688 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19990688
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - C..., com os sinais dos autos, requereu a fls. 124 a suspensão da instância, com fundamento na pendência de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto onde é impugnada a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do requerente nesta associação pública,

Legislator headnote

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artigo 33º do CPC, artº 33º do CPC; TC_19990688 · Tribunal Constitucional: Sobre este requerimento foi proferido despacho de não conhecimento, por se mostrar decidido pelo acórdão de fls. 109 e segs. que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; não o fazendo – como não o fizera – o recurso não teria seguimento, nos termos do artigo 33º do CPC.

Keywords

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disbarment of advocate reduction of costs stay of proceedings party costs of attorney suspension of payments attorney disciplinary proceedings

Cited Legislation

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artigo 33º do CPC
que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; não o fazendo – como não o fizera – o recurso não teria seguimento, nos termos do artigo 33º do CPC.
artº 33º do CPC
O recorrente persiste em não constituir advogado; não o tendo feito, o recurso não terá seguimento (artº 33º do CPC).
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TC_20000109
S., com os sinais dos autos, requer a fls.
TC_20010539
1 - C..., identificado nos autos, pede a reforma do acórdão de fls.
941/06
revogará o Despacho reclamado, declarando o signatário advogado detentor, portanto, do direito absoluto a defender-se em qualquer – desde logo o presente –, estádio da causa em pendêncía, com todos os devidos e legais efeitos; ou, em alternativa (ut retro), decretará a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final do processo administrativo antemencionado, onde se encontra impugnada a deliberação administrativa controvertida.”
483
A., notificado do despacho do relator, de 24 de Julho de 2007 – que não conheceu, por não subscrito por advogado, de requerimentos em que reclamava da condenação em custas constante do Acórdão n.º 315/2007, proferido nestes autos, e requeria a suspensão da instância até decisão final do processo administrativo em que teria sido impugnada a deliberação da Ordem dos Advogados que suspendeu a sua inscrição – reclama para a conferência contra esse despacho, preten­dendo que seja admitido a intervir nos presentes autos, por força da “nulidade de pleno direito” ou da “ineficácia jurí­dica” da aludida deliberação.
1057/07
Por decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados (ora recorrido) foi o ora recorrente, A., condenado a uma pena de suspensão do exercício da actividade profissional de advogado por um período de dois anos.

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Full text

Acórdão 688/99

ACÓRDÃO Nº 688/99

Proc. nº 950/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - C..., com os sinais dos autos, requereu a fls. 124 a suspensão da instância, com fundamento na pendência de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto onde é impugnada a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do requerente nesta associação pública,

Sobre este requerimento foi proferido despacho de não conhecimento, por se mostrar decidido pelo acórdão de fls. 109 e segs. que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; não o fazendo – como não o fizera – o recurso não teria seguimento, nos termos do artigo 33º do CPC.

Notificado deste despacho, vem agora o recorrente requerer a reforma do acórdão de fls. 109 e segs. (Acórdão nº 565/99) quanto a custas, fundado numa alegada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 303/98.

Cumpre decidir.

2 – No citado acórdão nº 565/99, o Tribunal decidiu confirmar o despacho do relator que determinara ao recorrente para constituir advogado.

O recorrente persiste em não constituir advogado; não o tendo feito, o recurso não terá seguimento (artº 33º do CPC).

Embora a propósito de outro requerimento, já em despacho subsequente ao mesmo acórdão, transitado em julgado, se decidiu não tomar conhecimento do requerido, por força do disposto no citado artigo 33º do CPC.

Resta, assim, reiterar o que se decidiu, ficando claro que o não seguimento do recurso é disposição que, enquanto persistir a recusa do requerente em constituir advogado, se aplica a todos os incidentes que o requerente, desacompanhado de mandatário forense, deduzir nos presentes autos.

3 – Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1999

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa