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573/99 AI generated

573/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 573/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Acórdão 661/99 ACÓRDÃO Nº 661/99 Processo n.º 573/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

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573/99 · Tribunal Constitucional: Guilherme da Fonseca Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

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Acórdão 661/99 ACÓRDÃO Nº 661/99 Processo n.º 573/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Lx. 07.12.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida

ESTÁ CONFORME Lisboa, 07 de Dezembro de 1999 O Escrivão de direito,