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479/99 AI generated

479/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 479/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Pela decisão sumária de fls. 140, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal por V..., por não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito. Inconformado, reclamou para a conferência, sustentando que a decisão se "limitou a sumariar a essência deste recurso de inconstitucionalidade/ilegalidade, mas quando chegou à essência das questões absteve-se de as julgar, certamente pela complexidade que as mesmas encerram".

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479/99 · Tribunal Constitucional: Pela decisão sumária de fls. 140, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal por V..., por não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito. Inconformado, reclamou para a conferência, sustentando que a decisão se "limitou a sumariar a essência deste recurso de inconstitucionalidade/ilegalidade, mas quando chegou à essência das questões absteve-se de as julgar, certamente pela complexidade que as mesmas encerram".

Keywords

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decision not to raise objections inadequate constitutional complaint challenge of administrative decisions complexity of proceedings appealability of interlocutory decision objection of unconstitutionality
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293/06
Por decisão sumária de fls.
TC_20030567
Por decisão sumária de 13 de Março de 2003 deste Tribunal Constitucional, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto por A.
571/2018
O recorrente A. deduziu reclamação para a Conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da decisão sumária n.º 477/2018, que decidiu não conhecer do recurso interposto.
803/18
Pela Decisão Sumária n.º 798/2018, o relator no Tribunal Constitucional não conheceu dos recursos interpostos, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), pelos recorrentes A., B., C., D., E., S.A. (com a denominação social actual de E., Lda.), F., G., Lda., H., Lda. (com a denominação social atual de H1., Lda.).
470/05
Por decisão sumária de fls.

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Full text

Acórdão 651/99

ACÓRDÃO Nº 651/99

Processo nº 479/99

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Pela decisão sumária de fls. 140, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal por V..., por não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito.

Inconformado, reclamou para a conferência, sustentando que a decisão se "limitou a sumariar a essência deste recurso de inconstitucionalidade/ilegalidade, mas quando chegou à essência das questões absteve-se de as julgar, certamente pela complexidade que as mesmas encerram".

Porém, tal como observa o Ministério Público na sua resposta, "o arrazoado apresentado em nada afecta a conclusão que flui da análise dos autos: a inexistência óbvia dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto".

Com efeito, o reclamante não trouxe qualquer argumento que permita afastar a decisão de não conhecimento.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida