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474/99 AI generated

474/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 474/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Acórdão 618/99 Acórdão nº 618/99 Processo nº 474/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente C..., decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

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474/99 · Tribunal Constitucional: Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente C..., decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Keywords

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timeliness of recusal request extension of proceedings unjustified procedural delay appealability of remand decision motion to lift opposition review procedures
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TC_20040428
A. interpôs recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21 de Janeiro de 2004, para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que não foi admitido por despacho de 11 de Fevereiro de 2004. A. interpôs recurso de constitucionalidade, recurso que não foi admitido com fundamento em intempestividade, por despacho de 8 de Março de 2004.
69/17.9JDLSB.L2.S1
Por requerimento de 6.7.2022, vem a arguida AA, recorrente nos presentes autos, apresentar reclamação para a conferência, nos termos do artigo 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal (CPP), da decisão sumária do relator, de 23.6.2022, que rejeitou, por inadmissibilidade, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que interpôs do acórdão de 16.12.2021, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que, confirmando a decisão da 1.ª instância, julgou improcedente o recurso por si interposto do acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Cascais (Juiz ...).
1142/13
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
902/08
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
585/16
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.

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Acórdão 618/99 Acórdão nº 618/99 Processo nº 474/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente C..., decide-se ordenar o prosseguimento do recurso.

Lx. 10.11.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida

ESTÁ CONFORME Lisboa, 10 de Novembro de 1999 O Escrivão de direito,