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692/97 AI generated

692/97 · Tribunal Constitucional

Case Number 692/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificadas do parecer de fls. 217, no qual a relatora se pronuncia no sentido do não conhecimento do recurso, as recorrentes vieram responder a fls. 223. Não apresentaram, todavia, qualquer razão que permita concluir em sentido diverso.

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692/97 · Tribunal Constitucional: Notificadas do parecer de fls. 217, no qual a relatora se pronuncia no sentido do não conhecimento do recurso, as recorrentes vieram responder a fls. 223. Não apresentaram, todavia, qualquer razão que permita concluir em sentido diverso.

Keywords

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TC_19940656
Nestes autos, em que são recorrentes A.
TC_19900078
Pelas razões constantes da exposição do Juiz Relator a fls.
TC_19980395
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente M...
276/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.
TC_19920076
Pelas razões constantes da exposição do juiz relator a fls.

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Full text

Acórdão 591/99

ACÓRDÃO Nº 591/99

Processo nº 692/97

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificadas do parecer de fls. 217, no qual a relatora se pronuncia no sentido do não conhecimento do recurso, as recorrentes vieram responder a fls. 223.

Não apresentaram, todavia, qualquer razão que permita concluir em sentido diverso.

Assim, pelas razões constantes do parecer de fls. 217, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em _8_ ucs. por cada uma.

Lisboa, 20 de Outubro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida