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1087/98 AI generated

1087/98 · Tribunal Constitucional

Case Number 1087/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido V..., tendo em conta o disposto no artigo 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ordena-se que o processo baixe ao Tribunal a quo, para aplicação daquela norma, por ser questão de que pode resultar a inutilidade superveniente do presente recurso.

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1087/98 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido V..., tendo em conta o disposto no artigo 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ordena-se que o processo baixe ao Tribunal a quo, para aplicação daquela norma, por ser questão de que pode resultar a inutilidade superveniente do presente recurso.

Keywords

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review procedures loss of procedural interest loss of object appealability of interlocutory decision appealability of remand decision effective remedy
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690/96
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Évora, sendo recorrente A.
00056/04
Declarada a falência de uma sociedade, a mesma fica dissolvida, mas só se considera extinta depois de julgadas as contas da administração, sem que haja um saldo positivo.
465/14.3TBMAI-A.P1
Por sentença proferida em 19.09.2013, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de B........, no Processo n.º 763/13.3TYVNG, que ao tempo corria termos no 2.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Maia. Em 24.01.2014, C........, S.L, sociedade comercial de direito espanhol, intentou contra B........, D........, E........, F........, e G........, a presente ação declarativa que intitulou de “impugnação pauliana”, formulando os seguintes pedidos:
7373/12.0TBBRG-C.G1
Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo 2.º nº 2 al.
2179/21.9BELSB
No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o arguido por infração disciplinar não pode recusar a aplicação da amnistia.

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Full text

Acórdão 578/99 ACÓRDÃO Nº 578/99 Processo nº 1087/98 2ª secção Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido V..., tendo em conta o disposto no artigo 7º, d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ordena-se que o processo baixe ao Tribunal a quo, para aplicação daquela norma, por ser questão de que pode resultar a inutilidade superveniente do presente recurso.

Lx. 20.10.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 20 de Outubro de 1999 O Escrivão de direito,