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TC_19990565 AI generated

TC_19990565 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19990565
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 – C..., com os sinais dos autos, recorrente nos autos supra identificados, foi notificado do despacho de fls. 80 que lhe determinou, sob a cominação expressa na parte final do artigo 33º do Código de Processo Civil e por força do disposto no artigo 83º nº. 1 da Lei 28/82, a constituição de advogado, dado que, segundo informação da Ordem dos Advogados, a sua inscrição nesta instituição se encontrava suspensa desde 10/11/95.

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artigo 33º do Código de Processo Civil; TC_19990565 · Tribunal Constitucional: É daquele despacho que o recorrente ora reclama para a conferência arguindo a "ilegalidade/inconstitucionalidade" do citado artigo 83º nº. 1 da Lei nº. 28/82.

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lack of prosecutorial standing attorney disciplinary proceedings disbarment of advocate admission to the bar legal profession institution called upon to act

Cited Legislation

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artigo 33º do Código de Processo Civil
80 que lhe determinou, sob a cominação expressa na parte final do artigo 33º do Código de Processo Civil e por força do disposto no artigo 83º nº.
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416/12
No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.
938/09
Neste processo em que é recorrente A.
642/01
Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 15 de Novembro de 2001 (fls.
8/14.9YGLSB.S1
– No âmbito do processo nº 8/14.9YGLSB.S1 deste Supremo Tribunal de Justiça AA apresentou queixa contra BB, CC, DD, EE, FF e GG, todos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, sendo os dois primeiros, respectivamente os seus Presidente e Vice-Presidente. Imputou-lhes a prática de crimes de denegação de justiça e prevaricação do art. 369º do Código Penal.
451/04
A., notificado, na sequência de despacho do relator, de 29 de Setembro de 2005, para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e 33.º do Có­digo de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º daquela Lei), vem reclamar desse despacho para a conferência, questionando a validade da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que determinou a suspensão da sua inscrição, quer por falta de base factual de sustentação, quer por violação do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

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Full text

Acórdão 565/99

ACÓRDÃO Nº 565/99

Proc. nº 950/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – C..., com os sinais dos autos, recorrente nos autos supra identificados, foi notificado do despacho de fls. 80 que lhe determinou, sob a cominação expressa na parte final do artigo 33º do Código de Processo Civil e por força do disposto no artigo 83º nº. 1 da Lei 28/82, a constituição de advogado, dado que, segundo informação da Ordem dos Advogados, a sua inscrição nesta instituição se encontrava suspensa desde 10/11/95.

É daquele despacho que o recorrente ora reclama para a conferência arguindo a "ilegalidade/inconstitucionalidade" do citado artigo 83º nº. 1 da Lei nº. 28/82.

Ouvido sobre a reclamação, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da confirmação do despacho reclamado.

Cumpre decidir.

2 – Como o próprio reclamante o refere, não é a primeira vez que, em idênticas situações, ele suscita neste Tribunal a inconstitucionalidade do artigo 83º nº. 1 da Lei nº. 28/82.

Sempre sem êxito.

Ora, não se vê da presente reclamação, novos fundamentos que impliquem a reponderação da solução dada à questão, designadamente no Acórdão nº. 294/97 e 332/97, de 9 e 23 de Abril, respectivamente.

Resta, portanto, a este Tribunal reafirmar o já decidido naqueles arestos e com a fundamentação aduzida, para que se remete.

3 – Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 20 de Outubro de 1999

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa