TC_19990554 · Tribunal Constitucional

Acórdão 554/99

ACÓRDÃO Nº 554/99

Proc. nº 185-A/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional

1. C..., notificado para constituir mandatário nos presentes autos, reclamou para a Conferência, sustentando a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 83º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

A questão de constitucionalidade suscitada nos presentes autos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão nº 294/97, de 9 de Abril de 1997, em que o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma agora questionada.

No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão no 326/97 (D.R., II, de 2 de Junho de 1997) que, embora sobre norma diferente (artigo 53º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados), se pronunciou também pela não inconstitucionalidade da obrigatoriedade do patrocínio judiciário.

Assim, pelo essencial das razões constantes dos referidos arestos (para os quais se remete), conclui-se pela improcedência da presente reclamação.

2. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 83º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, indeferindo, consequentemente, a presente reclamação, e fixando ao reclamante o prazo de 10 dias para constituir advogado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 8 UCs.

Lisboa, 19 de Outubro de 1999-

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa