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TC_19990553 AI generated

TC_19990553 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19990553
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.

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artigo 122º do Código de Processo Civil; TC_19990553 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.

Keywords

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procedural bar disqualification of attorney judicial bias prohibition of arbitrariness obstruction of public authorities recusal of public prosecutors

Cited Legislation

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artigo 122º do Código de Processo Civil
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434/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
1326/2021
No processo comum para julgamento por tribunal coletivo com o número 189/12.6TELSB-AK, as arguidas A., Lda.
719/2021
Nos presentes autos, veio o Juiz Conselheiro José António Teles Pereira (doravante, «Juiz Conselheiro Requerente») declarar-se impedido de intervir na causa, nos termos do disposto nos artigos 115.º, n.º 1, alíneas f) e i), e 116.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante, «CPC»), aplicáveis ex vi dos artigos 29.º e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), por se verificar a situação prevista nesses preceitos relativamente à Senhora Juíza que proferiu a decisão que é aqui objeto de recurso.
548/17
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
TC_19980415
Nestes autos, considerando que a razão invocada pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no seu visto a saber: o ter participado na elaboração do parecer de fls.

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Full text

Acórdão 553/99

Acórdão nº 553/99

Proc. nº 396/99

1ª Secção

Relatora: Maria Helena Brito

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.

Lisboa, 19 de Outubro de 1999

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida