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287-A/99 AI generated

287-A/99 · Tribunal Constitucional

Case Number 287-A/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Inconformada com o indeferimento do pedido de reforma da conta de custas de fls.7, pelo despacho de fls. 16, M... veio reclamar para a conferência, "ao abrigo do disposto no artgº 78-B da Lei 28/82". Notificado, o Ministério Público veio dizer que "A reclamação deduzida é manifestamente improcedente, já que – ao contrário do que parece supor a reclamante – a circunstância de as partes beneficiarem de apoio judiciário não ‘anula’ a dívida de custas, tornando ‘ilegal’ a efectivação e notificação da respectiva conta, apenas implicando a inexegibilidade do débito de custas enquanto se não averiguar que ocorreu melhoria da situação patrimonial do devedor".

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287-A/99 · Tribunal Constitucional: 16, M... veio reclamar para a conferência, "ao abrigo do disposto no artgº 78-B da Lei 28/82". Notificado, o Ministério Público veio dizer que "A reclamação deduzida é manifestamente improcedente, já que – ao contrário do que parece supor a reclamante – a circunstância de as partes beneficiarem de apoio judiciário não ‘anula’ a dívida de custas, tornando ‘ilegal’ a efectivação e notificação da respectiva conta, apenas implicando a inexegibilidade do débito de custas enquanto se não averiguar que ocorreu melhoria da situação patrimonial do devedor".

Keywords

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debt enforcement costs objection to debt enforcement debt payment tax debt collection disputed claim action for payment
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00040/15.5BECBR
A [SCom01...], S.A., (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 04.11.2025, que julgou improcedente a Reclamação da Conta de Custas, inconformada vêm dela interpor o presente recurso jurisdicional. 1.º A recorrente deu entrada no tribunal a quo com uma impugnação da decisão da Autoridade Tributária, que lhe indeferiu um pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.
247/2005
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A.
265-A/03
Após o trânsito em julgado do Acórdão n.º 370/2003, que decidiu indeferir a reclamação de A.
2039/14.0T8PRT.P1
I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por custas.
1038/03.1TBCSC-A.L1-2
I A reforma da conta constitui um incidente processual provocado pelo Juiz, ex officio, pelas partes ou pelo Ministério Público, cujo escopo visa a alteração do acto de contagem do processo caso este não tenha sido elaborado com a lei e/ou com a decisão judicial que o determina.

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Full text

Acórdão 547/99

ACÓRDÃO Nº 547/99

Processo nº 287-A/99

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Inconformada com o indeferimento do pedido de reforma da conta de custas de fls.7, pelo despacho de fls. 16, M... veio reclamar para a conferência, "ao abrigo do disposto no artgº 78-B da Lei 28/82".

Notificado, o Ministério Público veio dizer que "A reclamação deduzida é manifestamente improcedente, já que – ao contrário do que parece supor a reclamante – a circunstância de as partes beneficiarem de apoio judiciário não ‘anula’ a dívida de custas, tornando ‘ilegal’ a efectivação e notificação da respectiva conta, apenas implicando a inexegibilidade do débito de custas enquanto se não averiguar que ocorreu melhoria da situação patrimonial do devedor".

É na verdade destituída de fundamento a presente reclamação. Com efeito, a dispensa de pagamento de custas, em resultado de concessão de apoio judiciário, tem o significado previsto no nº 1 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, como se decidiu no despacho reclamado e explicitou o Ministério Público no trecho transcrito.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5__ ucs.

Lisboa, 14 de Outubro de 1999

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida