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TC_19990535 AI generated

TC_19990535 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19990535
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls. 247, verso), levanta-se o impedimento do Relator dos presentes autos, Excelentíssimo Conselheiro Bravo Serra.

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TC_19990535 · Tribunal Constitucional: 247, verso), levanta-se o impedimento do Relator dos presentes autos, Excelentíssimo Conselheiro Bravo Serra.

Keywords

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judicial bias impartiality concerns procedural bar rectification reservation procedural revision procedural issues
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TC_19990534
Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls.
656/06
Na fase processual que se abre por força do disposto no artigo 79º-B da Lei do Tribunal Constitucional, o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro invocou o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 29º da referida Lei do Tribunal Constitucional, para se declarar impedido de exercer as suas funções de juiz, por motivo de ter sido o Relator do acórdão proferido no STJ, aqui em causa.
TC_19980601
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes M....., Lda.
1035/04
Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A.
813-A/2020
Notificado da Decisão Sumária n.º 607/2020 proferida neste Tribunal, o recorrente A.

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Full text

Acórdão 535/99

Proc. nº 170/99 ACÓRDÃO Nº 535/99

2ª Secção

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls. 247, verso), levanta-se o impedimento do Relator dos presentes autos, Excelentíssimo Conselheiro Bravo Serra.

Lisboa, 12 de Outubro de 1999-

Maria Fernanda Palma

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa