TC_19990534 · Tribunal Constitucional

Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls.

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., sendo recorridos o Ministério Público e outros, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), dos acórdãos daquele Tribunal, de 14 de julho de 2021 e de 27 de outubro de 2021.

Nos presentes autos em que é recorrente M...

B…[1] veio requerer que se submeta à conferência o despacho proferido pelo relator que negou conhecer do seu requerimento em que requeria que se averiguasse a eventual infracção das regras da distribuição do processo pelo Tribunal a quo, facto esse que, na sua tese, redundaria na infracção das regras de competência e seria uma nulidade insanável nos termos do art.º 119.º, alínea a) do Código de Processo Penal.

I - Segundo o art. 43.º, n.º 1, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade». II - Deve considerar-se como manifestamente infundado o requerimento de recusa formulado que não indique factualidade que minimamente possa substanciar ou consubstanciar o exigido motivo, e muito menos sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.