TC_19990397 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedVerificando-se que no acórdão proferido a fls. 19 e segs., nos autos supra identificados, se omitiu a condenação em custas que são devidas nos termos do artigo 7º do DL nº 303/98, de 7 de Outubro, decide-se, ao abrigo dos artigos 716º e 667º do CPC, suprir a omissão, condenando os recorrentes, D... e mulher nas custas e fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
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AI generatedTC_19990397 · Tribunal Constitucional: 19 e segs., nos autos supra identificados, se omitiu a condenação em custas que são devidas nos termos do artigo 7º do DL nº 303/98, de 7 de Outubro, decide-se, ao abrigo dos artigos 716º e 667º do CPC, suprir a omissão, condenando os recorrentes, D... e mulher nas custas e fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
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Acórdão 397/99
Proc. nº 187/99
TC – 1ª Secção
Rel.: Cons.º Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando-se que no acórdão proferido a fls. 19 e segs., nos autos supra identificados, se omitiu a condenação em custas que são devidas nos termos do artigo 7º do DL nº 303/98, de 7 de Outubro, decide-se, ao abrigo dos artigos 716º e 667º do CPC, suprir a omissão, condenando os recorrentes, D... e mulher nas custas e fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.
Lisboa, 23 de Junho de 1999
Artur Maurício
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa