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412/98 AI generated

412/98 · Tribunal Constitucional

Case Number 412/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificado do acórdão de fls. 238, que julgou improcedente o recurso que interpusera para este Tribunal, G... veio requerer que "seja suprida a obscuridade e ambiguidade" de que, em seu entender, enferma, porque, conforme afirma, "não se compreende bem como se compatibilizam" a possibilidade de "rejeição do recurso, contemplada no artigo 420º do Código de Processo Penal", que "se impõe para evitar a prática de actos inúteis", com a ausência de "diminuição das garantias de defesa do arguido".

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artigo 420º do Código de Processo Penal; 412/98 · Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão de fls. 238, que julgou improcedente o recurso que interpusera para este Tribunal, G... veio requerer que "seja suprida a obscuridade e ambiguidade" de que, em seu entender, enferma, porque, conforme afirma, "não se compreende bem como se compatibilizam" a possibilidade de "rejeição do recurso, contemplada no artigo 420º do Código de Processo Penal", que "se impõe para evitar a prática de actos inúteis", com a ausência de "diminuição das garantias de defesa do arguido".

Keywords

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inadequate constitutional complaint lack of prosecutorial standing right to legal counsel timeliness of recusal request scope of review in cassation right to an effective remedy

Cited Legislation

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artigo 420º do Código de Processo Penal
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631/07
No presente processo recorreu a arguida A.
416/99
- Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, instaurados ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes JM e CF e é recorrido o Ministério Público, foi proferido acórdão em 17 de Janeiro último, com o nº 11/2001, a não tomar conhecimento dos recursos interpostos.
307/97
A., notificado do Acórdão do Tribunal Constitucional na 56/98 que indeferiu a reclamação do despacho de indeferimento do recurso de constitucionalidade (despacho de 1 de Março de 1997), vem requerer a aclaração do referido Acórdão. No requerimento apresentado, o reclamante sustenta que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça interpretou de forma inesperada e num sentido inconstitucional o artigo 334º, nº 2, do Código de Processo Penal, pelo que a aclaração deve ser deferida.
1095/2024
A., recorrente nos presentes autos, notificada do Acórdão n.º 104/2025, no qual se indeferiu a reclamação para a conferência que apresentou contra a Decisão Sumária n.º 37/2025, na qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto, veio apresentar requerimento mediante o qual invoca a nulidade do referido Acórdão, com os seguintes fundamentos:
295/21
I - O arguido A., notificado do Acórdão n.º 442/2021, proferido a fls.

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Full text

Acórdão 221/99

Acórdão Nº 221/99

Processo nº 412/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, na 3ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão de fls. 238, que julgou improcedente o recurso que interpusera para este Tribunal, G... veio requerer que "seja suprida a obscuridade e ambiguidade" de que, em seu entender, enferma, porque, conforme afirma, "não se compreende bem como se compatibilizam" a possibilidade de "rejeição do recurso, contemplada no artigo 420º do Código de Processo Penal", que "se impõe para evitar a prática de actos inúteis", com a ausência de "diminuição das garantias de defesa do arguido".

Competiria ao requerente esclarecer onde reside a "ambiguidade" ou a "obscuridade" da compatibilização a que o acórdão referido procede, a fim de poder ser esclarecido. Não o fazendo, inviabiliza o acolhimento da sua pretensão.

Nomeadamente, competir-lhe-ia demonstrar a afirmação contida no ponto 3. do referido requerimento, de modo a deixar claro que a justificação apresentada no acórdão para o julgamento de não inconstitucionalidade incorre nos vícios que aponta.

Assim, indefere-se o pedido de esclarecimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em _10__ ucs.

Lisboa, 27 de Abril de 1999-

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida