TC_19990034 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNos presentes autos em que se lavrou decisão sumária no sentido do não conhecimento do recurso, por não se verificarem os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, veio o recorrente, A... apresentar reclamação para a conferência invocando apenas que "considerando-se prejudicado pela douta decisão sumária do Sr. Juiz Relator – decidindo não conhecer do presente recurso, interposto em processo penal – ", requer que sobre a mesma recaia acórdão.
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AI generatedartigo 348º, nº1, alínea b) do Código Penal, artigo 1º do código Penal, artigo 29º da Constituição; TC_19990034 · Tribunal Constitucional: apresentar reclamação para a conferência invocando apenas que "considerando-se prejudicado pela douta decisão sumária do Sr. Juiz Relator – decidindo não conhecer do presente recurso, interposto em processo penal – ", requer que sobre a mesma recaia acórdão.
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Acórdão 34/99
ACÓRDÃO N.º 34/99
Procº nº709/98
1ª Secção
Consº Vítor Nunes
de Almeida
RECORRENTE: A...
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos em que se lavrou decisão sumária no sentido do não conhecimento do recurso, por não se verificarem os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, veio o recorrente, A... apresentar reclamação para a conferência invocando apenas que "considerando-se prejudicado pela douta decisão sumária do Sr. Juiz Relator – decidindo não conhecer do presente recurso, interposto em processo penal – ", requer que sobre a mesma recaia acórdão.
O representante do Ministério Público, na sua resposta disse não tendo o reclamante cumprido o ónus de impugnação da decisão reclamada, deve esta ser liminarmente julgada improcedente.
Cumpre decidir.
O fundamento da decisão sumária de não conhecer do recurso foi o de a decisão recorrida não Ter aplicado a norma questionada com o sentido inconstitucional que o recorrente lhe atribui. E adjuvantemente referiu-se também o facto de a questão suscitada, tal como o foi se dirigir à decisão e não à norma em si.
Mas, essencialmente, o que se constata nos autos é que o recorrente ao dizer que a interpretação feita nas instâncias do artigo 348º, nº1, alínea b) do Código Penal "viola o princípio da legalidade contido no artigo 1º do código Penal, cuja mãe é a norma do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa (...)" não está a suscitar qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que o Tribunal nunca poderia conhecer do presente recurso.
Acresce também que o recorrente não aduziu qualquer razão que implique a alteração da decisão reclamada, que, por isso, se confirma, atendendo ao fundamento agora aduzido.
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação apresentada.
Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça que se fixa em 15 UC’s.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1999
Vítor Nunes de Almeida
Maria Helena Brito
Luís Nunes de Almeida