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TC_19980692 AI generated

TC_19980692 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980692
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente T..... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 2, e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, e do nº 3 do Despacho Normativo nº 21/93,de 27 de Fevereiro, pelas razões constantes do Acórdão nº 192/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1998), decide-se não julgar inconstitucionais as referidas normas e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

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TC_19980692 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 2, e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, e do nº 3 do Despacho Normativo nº 21/93,de 27 de Fevereiro, pelas razões constantes do Acórdão nº 192/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1998), decide-se não julgar inconstitucionais as referidas normas e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Keywords

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constitutionality substance addiction inadequate constitutional complaint narcotics law violation constitutional requirement constitutional complaint abroad
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811/2024
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A.
TC_19960174
A, condenado pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas de estupefacientes na pena de dois anos de prisão e 80.000$00 de multa, veio reclamar, nos termos dos artigos 76º, nº 4, e 77º da Lei do Tribunal Constitucional, em conjugação com o artigo 692º do Código de Processo Civil, contra o despacho de não recebimento do recurso por ele interposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1994.
TC_20030385
1 - O Ministério Público interpõe recurso para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls.
TC_19960297
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 54 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.
714/2021
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 692/98

ACÓRDÃO Nª 692/98

Proc. nº 180/97

2ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente T..... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 2, e 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, e do nº 3 do Despacho Normativo nº 21/93,de 27 de Fevereiro, pelas razões constantes do Acórdão nº 192/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1998), decide-se não julgar inconstitucionais as referidas normas e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Maria dos Prazeres Beleza

José Manuel Cardoso da Costa