Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19980654 AI generated

TC_19980654 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980654
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos de recurso em que é recorrente o SINDICATO X e recorrido o HOSPITAL DE SANTA MARTA, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Conselheira Maria Helena Brito.

Legislator headnote

AI generated

TC_19980654 · Tribunal Constitucional: Conselheira Maria Helena Brito.

Keywords

AI generated
reconsideration of disability benefits recalculation of supplementary benefits hospital rate medical reassessment daily sickness allowance pay rise
AI generated
JSTJ_55139EDA0BAF8FD880258DB100311B22
JSTJ_55139EDA0BAF8FD880258DB100311B22
TC_20000034
TC_20000034
JTCN_B4F875970963960E802577AF004B2637
JTCN_B4F875970963960E802577AF004B2637
TC_19960650
TC_19960650
JTRG_2972F5457679936E80258C4400569D62
JTRG_2972F5457679936E80258C4400569D62

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 654/98

ACÓRDÃO N.º 654/98

Procº nº 775/98

1ª Secção

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é recorrente o SINDICATO X e recorrido o HOSPITAL DE SANTA MARTA, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Conselheira Maria Helena Brito.

Lisboa, 18 de Novembro de 1998

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa