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TC_19980649 AI generated

TC_19980649 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980649
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes M. S. e mulher, e recorridos M. C. e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19980649 · Tribunal Constitucional: S. e mulher, e recorridos M. C. e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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right to a decision appealable interlocutory decision res judicata bar appealability of remand decision review procedures forfeiture of recourse rights
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TC_20060444
TC_20060444
JSTJ_98C55C7D4D68EB3380258893003C9BEA
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TC_19890495
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JTRP_743EC10A8986DD4580257F3E0036A47C
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TC_20160601
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Full text

Acórdão 649/98

ACÓRDÃO Nº 649/98

Proc. nº 79/97

2ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes M. S. e mulher, e recorridos M. C. e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Novembro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José Manuel Cardoso da Costa