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TC_19980552 AI generated

TC_19980552 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980552
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a C... e recorrida M..., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no diário da república, IIª Série, de 18 de Junho e de 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

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TC_19980552 · Tribunal Constitucional: e recorrida M..., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no diário da república, IIª Série, de 18 de Junho e de 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

Keywords

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reversion in expropriation unlawful expropriation principle of non-retroactivity challenge of administrative decisions state recovery claim expropriated land
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TC_19950379
TC_19950379
TC_20190532
TC_20190532
TC_20210567
TC_20210567
TC_19961045
TC_19961045
TC_20251117
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Full text

Procº nº794/97

ACÓRDÃO N.º552/98

Procº nº794/97

1ª Secção

Consº Vítor Nunes de Almeida

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a C... e recorrida M..., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no diário da república, IIª Série, de 18 de Junho e de 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro;

consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 29 de Setembro de 1998

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa