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TC_19980543 AI generated

TC_19980543 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos a Câmara Municipal de Seia e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Tribunal Constitucional em aplicação da declaração de inconstitucionalidade das normas dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 103-B/89, de 4 de Abril, proferida no Acórdão nº 260/98 (D.R., I Série-A, de 31 de Março de 1998, com a declaração de rectificação nº 9/98, publicada nos mesmos jornal oficial e série de 13 de Abril de 1998 e ainda rectificado pelo Acórdão nº 335/98, nos ditos jornal oficial e série, de 29 de Maio do mesmo ano) nega provimento ao recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.

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TC_19980543 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos a Câmara Municipal de Seia e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Tribunal Constitucional em aplicação da declaração de inconstitucionalidade das normas dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 103-B/89, de 4 de Abril, proferida no Acórdão nº 260/98 (D.R., I Série-A, de 31 de Março de 1998, com a declaração de rectificação nº 9/98, publicada nos mesmos jornal oficial e série de 13 de Abril de 1998 e ainda rectificado pelo Acórdão nº 335/98, nos ditos jornal oficial e série, de 29 de Maio do mesmo ano) nega provimento ao recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.

Keywords

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constitutionality constitutional complaint abroad constitutional revision inadequate constitutional complaint lack of prosecutorial standing constitutional structural principle
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1249/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Juízo Local Cível de Lamego, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da sentença proferida por aquele Tribunal em 21 de dezembro de 2022.
225/97
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões da exposição do relator de fls.
8/2006
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A.
464/95
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., pelas razões constantes da exposição do relator a fls.
811/2024
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 543/98

ACÓRDÃO Nº 543/98

Proc. nº 37/93

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos a Câmara Municipal de Seia e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Tribunal Constitucional em aplicação da declaração de inconstitucionalidade das normas dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 103-B/89, de 4 de Abril, proferida no Acórdão nº 260/98 (D.R., I Série-A, de 31 de Março de 1998, com a declaração de rectificação nº 9/98, publicada nos mesmos jornal oficial e série de 13 de Abril de 1998 e ainda rectificado pelo Acórdão nº 335/98, nos ditos jornal oficial e série, de 29 de Maio do mesmo ano) nega provimento ao recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa