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TC_19980466 AI generated

TC_19980466 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980466
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida F...., LDA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º volume, pág. 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;

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TC_19980466 · Tribunal Constitucional: 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutionality of the laws tax judicial authority tax litigation challenge of administrative decisions legislative competence
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TC_19930041
TC_19930041
TC_19930036
TC_19930036
TC_19961029
TC_19961029
TC_19930168
TC_19930168
TC_20000561
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Full text

Acórdão 466/98

ACÓRDÃO Nº 466/98

Procº nº 106/98

1ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida F...., LDA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º volume, pág. 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa