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844/97 AI generated

844/97 · Tribunal Constitucional

Case Number 844/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido L. M., Lda. pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

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844/97 · Tribunal Constitucional: b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutionality of the laws tax judicial authority challenge of administrative decisions lack of prosecutorial standing constitutional complaint abroad
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TC_19980286
TC_19980286
TC_19980147
TC_19980147
TC_19980461
TC_19980461
TC_19980174
TC_19980174
TC_19980351
TC_19980351

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Full text

Acórdão 460/98

ACÓRDÃO Nº 460/98

Processo nº 844/97

1ª Secção

Rel. Consº: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido L. M., Lda. pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa