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TC_19980450 AI generated

TC_19980450 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

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TC_19980450 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Keywords

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constitutionality constitutional revision constitutional complaint abroad constitution and composition inadequate constitutional complaint constitutional structural principle
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TC_19980451
TC_19980451
TC_20020404
TC_20020404
TC_19980543
TC_19980543
TC_20100084
TC_20100084
TC_20110223
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Full text

Acórdão 450/98

ACÓRDÃO Nº 450/98

Proc. nº 846/97

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa