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TC_19980431 AI generated

TC_19980431 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980431
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, em conjugação com a tabela I anexa, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição, confirmando-se a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.

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TC_19980431 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, em conjugação com a tabela I anexa, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição, confirmando-se a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Keywords

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constitutionality protective statutory provisions lack of prosecutorial standing clarity of legal norms effective access to justice right of action
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TC_19950439
TC_19950439
TC_19910139
TC_19910139
TC_19910140
TC_19910140
TC_19930155
TC_19930155
TC_19910093
TC_19910093

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Full text

Acórdão 431/98

ACÓRDÃO Nº 431/98

Proc. nº 571/97

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, em conjugação com a tabela I anexa, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição, confirmando-se a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de JUnho de 1998

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa