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660/97 AI generated

660/97 · Tribunal Constitucional

Case Number 660/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Manuel de Jesus Mendes e recorrido o Ministério Público, acordam em ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações, nos termos legais.

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660/97 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Manuel de Jesus Mendes e recorrido o Ministério Público, acordam em ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações, nos termos legais.

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Full text

Acórdão 420/98

ACORDÃO N.º 420/98

Processo n.º 660/97

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Manuel de Jesus Mendes e recorrido o Ministério Público, acordam em ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações, nos termos legais.

Lx, 3.6.98

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José Manuel Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa Brito

José Manuel Cardoso da Costa