Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
334/97 AI generated

334/97 · Tribunal Constitucional

Case Number 334/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

Legislator headnote

AI generated

334/97 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

Keywords

AI generated
termination of pension revision of disability pension recalculation of maintenance pension rights pension overpayment setoff old-age pension calculation
AI generated
TC_19980089
TC_19980089
TC_19980055
TC_19980055
TC_19990099
TC_19990099
TC_20080229
TC_20080229
TC_19980094
TC_19980094

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 405/98

ACÓRDÃO Nº 405/98

Processo nº 334/97

1ª Secção

Rel: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República, II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro;

b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 2 de Junho de 1998

Alberto Tavares da Costa

Vitor NUnes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Luis Nunes de Almeida