Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19980369 AI generated

TC_19980369 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980369
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente T..., LDª e recorrido M..., pelo essencial dos fundamentos constantes da exposição prévia da anterior Relatora, a fls. 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Legislator headnote

AI generated

TC_19980369 · Tribunal Constitucional: 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

AI generated
objection of unconstitutionality appealability of interlocutory decision appealability of remand decision remission of procedural costs constitutional jurisdiction constitutional complaint abroad
AI generated
TC_19970306
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça.
234/96
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes A.
TC_19980295
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes H...
214/2024
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A., foi proferido o Acórdão n.º 436/2025 em que foi decidido: Em face de todo o exposto supra, conclui-se que o Reclamante não apresentou qualquer argumento suscetível de inverter a Decisão Sumária reclamada n.º 653/2024, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto.
319/97
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 369/98

Proc. nº 376/97

1ª Secção

Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente T..., LDª e recorrido M..., pelo essencial dos fundamentos constantes da exposição prévia da anterior Relatora, a fls. 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 13 de Maio de 1998

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida