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TC_19980338 AI generated

TC_19980338 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19980338
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrida a B..., Lda, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 450 a 453, que mereceu a concordância da recorrida e que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta, em que condena a recorrente.

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TC_19980338 · Tribunal Constitucional: e recorrida a B..., Lda, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 450 a 453, que mereceu a concordância da recorrida e que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta, em que condena a recorrente.

Keywords

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appealability of remand decision compensation for judicial errors review procedures reconsideration cost recovery forfeiture of recourse rights
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TC_19961207
TC_19961207
TC_19980118
TC_19980118
TC_19961115
TC_19961115
TC_19970480
TC_19970480
TC_19950737
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Full text

Acórdão 338/98

ACÓRDÃO Nº 338/98

Proc. nº 634/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrida a B..., Lda, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 450 a 453, que mereceu a concordância da recorrida e que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta, em que condena a recorrente.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida